LEIS MUNICIPAIS E DECRETOS REGULAMENTARES  QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELOS COLEGAS DE PROFISSÃO ENGENHEIROS E ARQUITETOS - CIDADE DE SÃO PAULO

1.     LEI  Nº   16.050,  DE   31   DE   JULHO   DE   2014 - PLANO DIRETOR

2.     LEI  Nº  16.402, DE  22  DE  MARÇO  DE  2016 - LEI DE ZONEAMENTO

3.     LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017 – NOVO CÓDIGO DE OBRAS

4.    DECRETO Nº 57.776 DE 07 DE JULHO DE 2017– REGULAMENTOU O NOVO CÓDIGO DE OBRAS

5.     Lei 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017, COMBINADA COM A LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04, REGULAMENTADA PELO DECRETO 45.324/04 - CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL

FONTE:https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/5298/leis-de-sao-paulo