Burocracia da reforma: veja a papelada exigida para a execução da obra

Quando uma reforma começa, a preocupação se volta para o custo, o prazo e a escolha dos materiais. Mas cuidar da documentação obrigatória antes de iniciar o quebra-quebra é fundamental. Sem isso, o dono do imóvel pode sofrer sanções que vão de multas à paralisação da obra pela prefeitura. Construção irregular, muitas vezes, também significa obra insegura. Em São Paulo é possível denunciar através do SAC (Sistema de Atendimento ao Cidadão) ou pelo telefone 156. Confira a seguir algumas dicas para lidar com toda essa burocracia e ter uma reforma mais tranquila.

Documentação resumida

Pré-obra:

1. Projeto de arquitetura com plantas, memorial descritivo e cronograma.
2. Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
3. Comunicação oficial ao condomínio (em caso de apartamentos).
4. Comunicação à prefeitura local para obtenção do Alvará de Aprovação e de Execução de Reforma. Para isso, é preciso apresentar:

• Requerimento da prefeitura preenchido;
• Cópia do carnê do IPTU e do título de Propriedade registrado em Cartório de Registro de Imóveis;
• Guia quitada de arrecadação da taxa e tarifa devidas ao órgão municipal;
• Cópia de documento que comprove a regularidade da edificação existente, por exemplo, Habite-se ou Certidão;
• Cópias de RG e CPF do requerente. Para empresas, são necessárias cópias do CNPJ e do Contrato Social;
• Cópia do registro profissional do arquiteto e/ou do engenheiro e da Ficha de Inscrição no CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliários) da prefeitura.

Pós-obra

1. Certificado de Conclusão de Obra junto à prefeitura. Para obtê-lo, será preciso reunir:

• Alvará de aprovação e de execução da reforma;
• Cópia do carnê do IPTU e de recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
• Planta do imóvel;
• Declaração de propriedade;
• Declaração do responsável técnico.

Fontes consultadas: Erika Fukunishi e Thalita Miyawaki, arquitetas do escritório EFTM Arquitetura; Luís Nishi, arquiteto do escritório Laka Decora e consultor do escritório catalão Jansana de la Villa de Pauuw Architectes; Natalia Porto e Laura Losasso, arquitetas do escritório Porto Losasso; e Rejane Saute Berezovsky, engenheira e diretora de Relações Institucionais do Ibape/SP (Instituto Brasileiro Avaliações Perícias Engenharia São Paulo).

Entenda o processo

• Projeto, o início de tudo

  Toda reforma que altere ou comprometa a segurança da edificação e/ou do entorno deve ser respaldada por um projeto feito por um arquiteto e/ou engenheiro. Há alteração de paredes, abertura de vãos e construção de área adicional? Tem que ter projeto. Pequenos reparos como pintura de paredes, aplicação de gesso, troca de revestimento ou de telhas, reparos elétricos ou hidráulicos podem dispensar essa etapa.
• Documentação mínima (pré-prefeitura)

  Os projetos de reforma devem conter plantas, memorial descritivo, cronograma e Registro (ou Anotação) de Responsabilidade Técnica (RRT ou ART). Estes documentos são elaborados pelo arquiteto ou engenheiro contratado. O registro de responsabilidade é solicitado pelo profissional junto ao conselho regional de sua categoria (CAU ou CREA) e impõe o pagamento de taxa (no caso da ART, proporcional ao valor do projeto).
• Informe a prefeitura

  A obrigatoriedade de comunicar a prefeitura sobre a reforma depende do porte da obra. Em São Paulo, por exemplo, a administração municipal deve ser informada sempre que houver modificações na área edificada, na estrutura, na inclusão de cômodos ou divisórias na vertical e na volumetria. O comunicado é feito via Alvará de Aprovação de Reforma. As exigências mudam de município para município, por isso, consulte a prefeitura de sua cidade.
• Burocracia básica

  De modo geral, reformas pedem dois documentos básicos emitidos pelas prefeituras: o Alvará de Aprovação e de Execução de Reforma e o Certificado de Conclusão de Obra e ambos são obtidos após o pagamento de taxas. Se a edificação estiver junto à calçada, solicite o Alvará de Tapume e, se a reforma exigir demolição, se informe sobre a necessidade do Alvará de Demolição. Para não ter erro, sempre cheque com a administração de seu município a obrigatoriedade dos documentos localmente.
• Cuidado com o puxadinho

  Lembre-se que a construção ilegal para ampliar um imóvel pode, além de gerar riscos físicos, desvalorizar a residência. Isso porque, a obra passa a não ter condições de ser averbada no Registro de Imóveis. Haverá divergência entre a Matrícula (o "RG" do imóvel) e o conjunto construído (por exemplo, pela metragem quadrada). Discordâncias como esta tendem a gerar dores de cabeça para a regularização da documentação e dificultar a venda da casa futuramente.
• Chame o síndico

  Os administradores de condomínios, sejam verticais ou horizontais, devem aprovar as reformas a serem realizadas nas unidades. Para dar início ao processo, apresente o memorial descritivo explicando o que será feito, o cronograma de obra, as plantas (caso haja modificação estrutural) e o ART ou o RRT. Com a entrada em vigor da norma que trata de reforma em edificações (ABNT NBR 16.280) síndicos e administradores ficaram mais atentos às essas exigências.


• fonte: 
 http://estilo.uol.com.br/casa-e-decoracao/listas/burocracia-da-reforma-veja-a-papelada-exigida-para-cada-tipo-de-obra.htm
Juliana Nakamura
Colaboração para o UOL, em São Paulo

Prefeitura sanciona Lei de Zoneamento

Com mais de 16 mil participantes e 13 mil contribuições, nova legislação preserva e aumenta em 50% as áreas de proteção ambiental e em 85% as áreas destinadas à produção de moradia

12:41 23/03/2016

 

De Secretaria Executiva de Comunicação

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São Paulo deu mais um importante passo em direção à construção de uma cidade moderna e humana. A Prefeitura cumpriu seu compromisso pela revisão do conjunto de leis que regulamentam a política urbana do município. Mais conhecida como Lei de Zoneamento, a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), sancionada nesta quarta-feira (23), normatiza a ação pública e privada sobre as formas de uso do solo da cidade e traz avanços significativos para que todo o processo de desenvolvimento urbano ocorra de acordo com as estratégias do Plano Diretor Estratégico (PDE) – Lei nº 16.050/14.
Os principais destaques do novo Zoneamento são a ampliação, em 85%, das zonas de habitação de interesse social para produção de moradia, e o aumento, em 50%, das áreas de proteção ambiental na cidade.
“Sem sombra de dúvida a legislação urbanística de São Paulo é a mais avançada do país e uma das mais avançadas do mundo, segundo todos os especialistas consultados. Nós realizamos boa parte dos sonhos dos urbanistas mais progressistas no que diz respeito ao acesso à terra e à democratização das oportunidades numa cidade”, afirmou o prefeito Fernando Haddad, que destacou as medidas adotadas para ajudar a reduzir o déficit habitacional da capital. “A grande diferença da legislação atual é que ela obriga o poder público a investir 30% dos recursos do Fundurb [Fundo de Desenvolvimento Urbano] e 25% dos recursos de todas as operações urbanas em produção de moradia. É a primeira vez que se faz isso, que se vincula recursos para moradia.”
A Lei de Zoneamento tem o objetivo de efetivar melhorias na qualidade de vida da população a partir do equilíbrio do funcionamento das atividades e da garantia de que as ações futuras na cidade venham acompanhadas de medidas de qualificação ambiental, social, econômica e cultural.
Após um intenso processo participativo, que contou com 16.022 participantes e 13.100 contribuições durante 21 meses nas etapas do Executivo e Legislativo, a revisão participativa da Lei de Zoneamento permitiu aproximar os instrumentos de planejamento à esfera local, atendendo aos pleitos legítimos da população em rever os padrões de uso e ocupação de cada bairro, quarteirão ou lote da cidade.
Em relação ao texto aprovado na Câmara, foram vetados um artigo e 16 perímetros do mapa, sendo 10 deles em áreas que, no substitutivo votado no Legislativo, passariam a ter zoneamento diferente do previsto no Plano Diretor. Os outros seis perímetros receberam vetos porque sofreram, no substitutivo, alterações que desrespeitavam sua classificação como Zeis (Zona Especial de Interesse Social), determinada no Plano Diretor. A principal preocupação da Prefeitura, com os vetos, foi garantir os interesses difusos de acesso à moradia e preservação ambiental.
“Nós vetamos questões pontuais e que dizem respeito a mudanças de uso que não estavam ajustadas às diretrizes do Plano Diretor. Respeitamos muito a deliberação dos vereadores. Todas as bancadas, inclusive de oposição, votaram majoritariamente a favor da Lei de Zoneamento. Os vereadores tiveram uma atitude suprapartidária. Todo o mundo se comportou como cidadão da cidade para aprovar uma lei com 15 anos de vigência”, afirmou o prefeito.

DESTAQUES DA NOVA LEI

Organização estratégica dos TerritóriosA nova lei identifica a cidade como um território articulado e que funciona de forma integrada, enfrentando as desigualdades e particularidades locais sem deixar de lado o que é necessário para o desenvolvimento estratégico da metrópole. Para isso, as zonas foram organizadas em 3 diferentes agrupamentos: territórios de transformação, qualificação e preservação.
- Territórios de transformação: objetiva a promoção do adensamento construtivo e populacional das atividades econômicas e dos serviços públicos, a diversificação de atividades e a qualificação paisagística dos espaços públicos de forma a adequar o uso do solo à oferta de transporte público coletivo. (Formado pelas zonas: ZEU | ZEUP | ZEM | ZEMP).
- Territórios de qualificação: buscam a manutenção de usos não residenciais existentes, o fomento às atividades produtivas, a diversificação de usos ou o adensamento populacional moderado, a depender das diferentes localidades que constituem esses territórios. (Formado pelas zonas: ZOE | ZPI | ZDE | ZEIS | ZM | ZCOR | ZC).
- Territórios de preservação: áreas em que se objetiva a preservação de bairros consolidados de baixa e média densidades, de conjuntos urbanos específicos e territórios destinados à promoção de atividades econômicas sustentáveis conjugada com a preservação ambiental, além da preservação cultural. (Formado pelas Zonas: ZEPEC | ZEP | ZEPAM | ZPDS | ZER | ZPR)
Simplificação da LeiA nova lei revoga mais de 70 dispositivos (leis e artigos de leis), reunindo todas as regras de parcelamento, uso e ocupação do solo e simplificando o processo de aplicação. Além disso, adota um mapa unificado e tem a demarcação das zonas feitas a partir do Mapa Cadastral da Cidade, evitando conflitos quanto aos perímetros e quanto à incidência de múltiplas zonas num mesmo lote. Outra novidade é que a nova lei não diferencia os tipos de zonas por subprefeitura, facilitando a compreensão e legibilidade do que é permitido em cada área da cidade. Também não existe mais descrição do perímetro das zonas em texto, apenas sua demarcação no mapa, o que evita conflitos entre o texto e o mapa. Além disso, as ZEPEC foram tratadas num mapa específico, de modo a facilitar sua leitura.

ESTRATÉGIAS DA NOVA LEIAssegurar o direito à moradia digna para quem precisa: A nova lei mantém as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), estimula a produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e cria duas novas zonas: Zona Mista de Interesse Social (ZMIS) e Zona de Centralidade em ZEIS (ZC-ZEIS).
A Zona Mista de Interesse Social foi idealizada com intuito de incentivar a diversificação do uso do solo em bairros com famílias de baixa renda que já foram urbanizados e regularizados, como os conjuntos habitacionais, por exemplo, sendo mantida a população de baixa renda nestas áreas. Por sua vez, a Zona Centralidade em ZEIS visa garantir a diversidade de usos em áreas ainda não regularizadas em algumas das principais vias de assentamentos precários demarcados como ZEIS-1. O objetivo dessa medida é contribuir com a geração de empregos em áreas com reduzida oferta de empregos.
Aproximar emprego e moradia: O Plano Diretor instituiu os Eixos de Estruturação da Transformação Urbana existentes e previstos próximos às estações de trem, metrô e corredores de ônibus. No zoneamento, essas quadras foram demarcadas como as Zonas Eixo de Estruturação (ZEU) e Eixo de Estruturação Previsto (ZEUP). Outros dispositivos, tais como fachada ativa, fruição pública e incentivo a usos mistos foram propostos em função de zonas e tipos de empreendimentos, buscando melhorar a relação entre os edifícios e as áreas públicas.
Qualificar a vida urbana nos bairros: O novo zoneamento busca garantir o direito das pessoas à cidade, proporcionando diversidade de usos, disponibilidade de áreas verdes e qualidade na relação entre os espaços públicos e privados. Para isso, o zoneamento define um tamanho máximo para lotes e quadras (20.000 m²). Para lotes ou glebas acima de 40.000 m² é exigida também a abertura de viário por meio do loteamento. Quanto à circulação de pedestres, outros dispositivos incentivam ou exigem calçadas mais amplas em função da zona de uso, como é o caso da ZEU e de lotes acima de 2.500m² em Zona Centralidade (ZC). Além disso, foram mantidos incentivos a hospitais, escolas e hotéis, mas condicionando tais incentivos à estratégia de ordenamento territorial do PDE.
Melhorar a mobilidade urbana: A nova lei prevê o adensamento construtivo e populacional ao longo dos eixos de transporte, deixa de exigir vagas para carros em imóveis residenciais, incentiva a instalação de edifícios garagem nas extremidades das estações de trem, metrô e corredores de ônibus, prevê alargamento de calçadas nas áreas de influência dos eixos e vestiários para usuários de bicicletas nos novos empreendimentos.
Reorganizar as dinâmicas metropolitanas: Outra novidade é a Zona de Estruturação Metropolitana (ZEM), demarcada ao longo das ferrovias, do sistema viário, e da margem dos principais rios localizados na Macroárea de Estruturação Metropolitana com objetivo de promover maior diversidade de atividades e atrair a população para esses locais, que também são próximos à rede de transporte público.
Promover o desenvolvimento econômico da cidade: O novo zoneamento cria duas novas Zonas Predominantemente Industriais (ZPI 1 e 2) e duas de Desenvolvimento Econômico (ZDE 1 e 2), garantindo a reserva de território para o desenvolvimento de atividade produtiva e logística em São Paulo. A demarcação dessas zonas foi ampliada em relação à lei vigente (ZPI). Além disso, foram dispensadas as exigências de vagas de estacionamento e carga e descarga e dados incentivos em área computável para lotes pequenos localizados na periferia; assim como permitida a utilização de edificações irregulares por atividades consideradas de baixo risco – desde que obedecidos os parâmetros de incomodidade. A nova lei prevê também a possibilidade de regularização de usos industriais instalados fora das zonas industriais sob determinadas condicionantes, de modo a manter a oferta de empregos de forma descentralizada na cidade.
Também foram dispensados recuos frontais, laterais e de fundo, não exigidos o número mínimo de vagas de estacionamento em lotes pequenos localizados na periferia da cidade. 

O incentivo de áreas não computáveis também na periferia vão contribuir para a regularização de muitas atividades não residenciais nestas áreas, que têm muita carência de empregos.
Incorporar a agenda ambiental ao desenvolvimento da cidade: A demarcação de ZEPAM aumentou em mais de 40% em relação à lei de zoneamento vigente. O novo zoneamento institui também a Quota Ambiental, fazendo com que as novas edificações públicas e privadas contribuam com a qualidade ambiental da cidade e prevendo incentivos para quem pretender adotar a certificação ambiental e atingir pontuação acima da mínima exigida. O Zoneamento prevê ainda a complementação da regulação do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL), permitindo, conforme previsto no PDE e em caráter excepcional, a instalação de equipamentos públicos e sociais em áreas verdes públicas, com a devida compensação ambiental.

Preservação do patrimônio cultural da cidade: O novo zoneamento desenvolveu um mapa único para as zonas especiais de preservação cultural (ZEPEC) e garantiu a proteção aos bens de interesse histórico através da aplicação de instrumentos como a Transferência do Direito de Construir (TDC).  Outra inovação importante da nova LPUOS é o estabelecimento de um prazo máximo de 2 anos para análise pelos órgãos de preservação competentes dos imóveis com indicação de tombamento.
Todo o material sobre a nova lei pode ser consultado na plataforma Gestão Urbana através do link:http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/principal-zoneamento/

Haddad sanciona nova Lei de Zoneamento

Projeto aumenta em 85% áreas destinadas a moradias populares e em 50% zonas de proteção ambiental; recursos para execução devem vir do Fundo Municipal de Urbanização

São Paulo – O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou na manhã de hoje (23) a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecida como Lei de Zoneamento. O dispositivo encontra-se em vigor, visto que já foi publicado em Diário Oficial. “Isso reconfigura a cidade porque a terra estará demarcada com recursos destinados para execução. Vamos melhorar muito a qualidade da gestão do solo da cidade”, afirmou o prefeito durante cerimônia de sanção.

A legislação orienta o que pode ou não pode ser edificado em cada bairro da cidade. Um dos principais pontos do projeto disciplina acerca de moradias populares. As áreas destinadas para tal finalidade aumentam em 85%, sendo que para concretizar o projeto, a lei prevê uma reserva de 30% dos recursos do Fundo Municipal de Urbanização da cidade. “A prefeitura agora é obrigada a comprar áreas destinadas para moradias sociais. Como já está acontecendo na Operação Urbana Águas Espraiadas, compramos terrenos com o dinheiro do fundo para dar moradia digna para o pessoal das favelas”, disse Haddad.

Ao longo do ano passado, a Câmara Municipal, por meio do programa Câmara no seu Bairro, promoveu audiências públicas nas 32 subprefeituras da capital. Foram cerca de 50 consultas, o que representa a consolidação deste instrumento da democracia participativa, como explica o autor do projeto, Paulo Frange (PTB). “Só não participou quem não quis, não aprendeu quem não quis. Muitos que não foram atendidos foi por falta de oportunidade, pois algumas propostas fugiam do contexto da lei.”

O prefeito enalteceu os instrumentos criados pela gestão para diminuir o déficit de moradias na capital. “Veja o IPTU progressivo com o tempo. Se a pessoa não der destinação, função social da terra, podemos aumentar a alíquota do imposto até 15% do valor do imóvel. Com isso, obrigamos a pessoa a recolocar o imóvel no mercado. O proprietário não vai mais poder especular. Se especular, o tributo vai aumentar”, afirmou.

A questão da mobilidade, que vem ganhando grande atenção devido a políticas públicas incentivadas pela gestão Haddad, também é tratada na Lei de Zoneamento. A partir de agora, novos grandes empreendimentos imobiliários, chamados de “espigões”, devem respeitar algumas regras de localização para sair do papel. “Quer construir um espigão, ótimo, desde que haja estrutura de transporte público instalada por perto. Isso evita problemas de congestionamento”, disse Haddad.

Vetos e cotas

A métrica utilizada pelo Executivo para promover vetos parciais na lei levou em conta, de acordo com Haddad, duas questões centrais. “Os vetos se concentram em áreas de preservação ambiental e moradia social. Esses interesses, dos ambientalistas e da população de baixa renda, é mais difuso. Então, tomamos o cuidado de vetar mudanças que pudessem prejudicar a população de baixa renda ou o meio ambiente.”

“São poucos os vetos, mas necessários para preservar duas conquistas. Aumentamos em quase 50% as áreas de preservação ambiental e em 85% as áreas destinadas à produção de moradia social”, completou o prefeito.

A questão ambiental possui outro destaque, que são as cotas. Classificada pelo relator como “instrumento novo com conceito moderno”, a ideia prevê certas ações, voltadas à sustentabilidade, por parte dos empreendedores da cidade, como metas de drenagem e incentivos as energias solar e eólica. “Cada terreno vai ter que realizar sua mitigação em relação ao aquecimento global. Para cada edificação com terreno acima de 500 metros, você vai ter que cumprir um mínimo básico, de acordo com um manual disponibilizado na internet”, explicou Frange. 

Com informações da Secom

fonte: 

http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2016/03/haddad-sanciona-nova-lei-de-zoneamento-4683.html

O que é outorga onerosa?

Presidente do Secovi-SP, João Crestana, explica o que é outorga onerosa e qual a sua importância para a cidade e o bom urbanismo
05/09/2011

João Crestana*

Ao contrário do que possa parecer, outorga onerosa não é uma rara e contagiosa doença tropical, nem é a denominação técnica usada para a popular dor nas costas.

Trata-se de um instrumento jurídico, usado para incentivar o desenvolvimento urbano. “Outorgar” nada mais é que conceder, e “onerosa” indica que esta concessão é feita em troca de pagamento. É forma prevista em lei para se exercer o direito de construir de acordo com o coeficiente máximo estabelecido pelo zoneamento, mediante contrapartida prestada pelo beneficiado à sociedade. Os recursos obtidos são usados principalmente para regularização fundiária, programas habitacionais de interesse social, ordenamento da expansão urbana, implantação de equipamentos comunitários, criação de espaços públicos, ou proteção de áreas de interesse ambiental e cultural. O Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001, define diretrizes gerais, e leis municipais específicas estabelecem condições para determinar as formas de cálculo para a cobrança, as contrapartidas exigidas pela cidade e eventuais isenções.

Assim, o Plano Diretor Estratégico de São Paulo, de 2002, e a Lei de Zoneamento de 2004 definem condições para a outorga onerosa, que vem funcionando muito bem. Ferramenta legal importante e poderosa, ela incentiva as melhores práticas de ocupação e requalificação dos espaços urbanos, e já permitiu várias transformações, como a construção da ponte estaiada Otávio Frias de Oliveira, por exemplo.

Como boa ferramenta, pode ser bem ou mal utilizada. Tal como um martelo, que serve para fabricar uma bela mesa ou para agredir alguém criminosamente.

Na última semana, foi divulgado o mau uso da outorga onerosa por alguns agentes, mediante fraudes financeiras, autenticações falsificadas de pagamentos bancários. Deplorável comportamento exige rigorosa apuração por parte da polícia e do Ministério Público. Os responsáveis devem ser enquadrados exemplarmente, na forma da lei. Sem dúvida, houve agentes e vítimas da fraude, e é essencial que as investigações oficiais estabeleçam claramente quem é quem.

Porém, não se admite macular esse instrumento valioso ou imputar o mau uso às empresas em geral. Da mesma forma, seria impróprio denegrir todos os médicos se um deles fosse condenado como estuprador. Criminosos ou contraventores são pessoas de qualquer profissão que ofendem as leis penais. Somente a elas cabem punições definidas por estas mesmas leis.
A outorga onerosa é valiosíssimo mecanismo urbanístico e deve ser preservada zelosamente. Servirá para

construirmos a cidade do futuro, substituindo a ocupação espalhada por uma cidade compacta, com inteligência. Para racionalizar o uso da infraestrutura cara e diminuir o sacrifício do cidadão que perde horas em desconfortável locomoção entre o emprego e a moradia.

Os habitantes de São Paulo desejam uma cidade despoluída, com eficiente mobilidade urbana. Chegará o momento de trocar os carros pelo transporte público de qualidade. Haverá espaço confortável e acessível para pedestres, calçadas amplas localizadas em espaços iluminados, seguros e com tecido urbano vivo.

A boa governança requer o uso correto das legislações e o dever de combater as más práticas. O que há de bom em São Paulo, como a outorga onerosa, é capaz de transformar o que há de ruim.

O mercado imobiliário vai continuar a equilibrar sustentavelmente a oferta e a demanda produzindo habitações, espaços para serviços, escolas e hospitais, sempre dentro das leis e regulamentos urbanísticos estabelecidos pela sociedade. O setor é composto por dezenas de milhares de empresas no País, e estas concorrem entre si com qualidade, tecnologia e diversidade de preços. E, sobretudo, ética.

Fraudes, corrupção e eventual mau uso da máquina pública devem ser tratados com o rigor da lei. O que está errado tem de ser corrigido, mas não se joga o bebê com a água do banho. É essencial defendermos o bom uso das ferramentas urbanísticas, e valorizarmos as boas empresas e os funcionários públicos dedicados e honestos.

João Crestana, presidente do Secovi-SP, da Comissão Nacional da Indústria Imobiliária da CBIC e reitor da Universidade Secovi

Você sabe o que é a Outorga Onerosa do Direito de Construir?

02 de agosto de 20134

A Outorga Onerosa é um dos instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade – EC, apesar de já ser utilizada em muitos municípios antes mesmo da aprovação do EC. É um instrumento que tem gerado muitas dúvidas na sua implementação e mesmo na sua concepção e previsão dentro do plano diretor.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir refere-se à concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. O Coeficiente de Aproveitamento Básico é um índice que indica o quanto pode ser construído no lote sem que a edificação implique numa sobrecarga de infra-estrutura para o Poder Público. Tipicamente, esse coeficiente é igual a 1, o que significa que o proprietário pode edificar uma área igual à área do lote que possui. Caso o proprietário deseje edificar uma área maior que a estabelecida pelo coeficiente básico, ele deve dar ao Poder Público uma contrapartida financeira, ou seja, ele deve “comprar” do município o direito de construir uma área maior.

Essa área construída, entretanto, deve estar abaixo da estipulada pelo coeficiente de aproveitamento máximo. Portanto, a área máxima a ser outorgada equivale à diferença entre o coeficiente máximo e o coeficiente básico estipulado para a área.

Fonte: Renato Saboya

Você também sabia que o Solo Criado é toda área edificável além do coeficiente único de aproveitamento do lote, legalmente fixado, sendo sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4483/aspectos-juridicos-da-outorga-onerosa-do-direito-de-construir#ixzz2ag4x98YQ

Leia Mais:http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,lei-libera-2-45-mi-de-m-em-construcoes,10000018643
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ADRIANA FERRAZ E FABIO LEITE - O ESTADO DE S.PAULO

28 Fevereiro 2016 | 03h 00 - Atualizado: 28 Fevereiro 2016 | 03h 00

Novo zoneamento aprovado pela Câmara autoriza empreendimentos nos eixos das Marginais, que devem receber PPPs da gestão Haddad

A nova Lei de Zoneamento aprovada na semana passada pela Câmara Municipal de São Paulo vai liberar até 2,45 milhões de m² em novas construções previstas para ocupar os terrenos de Anhembi, Canindé e Ceagesp, que ficam nos eixos das Marginais dos Rios Tietê e Pinheiros. A medida quadruplica o potencial construtivo dessas áreas, que devem ser “privatizadas” pela gestão Fernando Haddad (PT) por meio de parceria público-privada (PPP), com a justificativa de atrair investidores.

Os novos limites de construção equivalem a 343 campos oficiais de futebol e extrapolam os parâmetros urbanísticos definidos pelo Plano Diretor para essas áreas. Os três imóveis foram classificados como zona de ocupação especial (ZOE), território passível de sofrer intervenção urbana, com regras específicas de uso definidas por um decreto do prefeito (leia mais ao lado), mas sem alteração no coeficiente de aproveitamento do terreno.

Potencial de construção do Anhembi, na zona norte, sobe quatro vezes

Nos três casos, o coeficiente máximo deveria ser dois, com prédios limitados a 28 metros de altura, ou oito andares. Mas o novo zoneamento dobrou esse índice para quatro, sem limite de altura, apenas com um teto de área a ser construída que é quatro vezes o atual. Segundo o relator do projeto aprovado na Câmara, vereador Paulo Frange (PTB), a mudança teve como objetivo viabilizar economicamente os projetos de PPPs que a gestão Haddad pretende lançar neste ano. 

“Essas três áreas serão tratadas como projeto de intervenção urbana, conceito que está previsto no Plano Diretor. Como isso tudo ainda vai ser lançado e a Lei de Zoneamento estava em aberto, nós decidimos colocar algumas travas no potencial construtivo para que o investidor interessado nas PPPs saiba o que poderá ser feito na região. Sem essa sinalização ficaria difícil”, explicou Frange.

A mudança no coeficiente não foi a única alteração feita no Plano Diretor. A Lei de Zoneamento modificou também o tamanho e o limite de vagas de garagem de prédios a serem construídos em avenidas com metrô e corredores de ônibus. 

‘Minicity’. Caso prospere, a PPP do Anhembi vai transformar a área de 300 mil m² em uma “minicity”, com restaurantes e lojas abertas 24 horas. Avaliado em R$ 2 bilhões, o projeto exclui o Sambódromo e já tem 18 empresas interessadas, segundo a Prefeitura. A previsão é de que o edital da PPP seja lançado no próximo mês. Lá, o potencial foi ampliado para 1 milhão de m² de área construída.

Já a transformação da área de 700 mil m² ocupada pela Ceagesp é mais complicada. Para conseguir fazer um bairro de uso misto no local, como pretende Haddad, será preciso conseguir um parceiro e um outro terreno que absorvam a operação da central de abastecimento, a maior da América Latina. 

Para atrair interessados, a Lei de Zoneamento autoriza 1,15 milhão de m² em construção na área e ainda reduz pela metade o porcentual de terreno que o comprador deve doar para a cidade, caso a nova Ceagesp seja mantida na capital. 

Por fim, a área pública do Canindé, hoje em uso pela Portuguesa, deve ser licitada por ao menos R$ 40 milhões. O vencedor poderá montar um empreendimento de 300 mil m² no local. O negócio já foi aprovado pela Câmara e o dinheiro obtido será destinado à construção de um hospital na zona norte.

fonte:http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,lei-libera-2-45-mi-de-m-em-construcoes,10000018643

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