Prefeito sanciona Lei de Regularização de Edificações na capital paulista

Legislação busca desburocratizar a vida do munícipe e de quem empreende na cidade, além de aprimorar o planejamento urbano

O prefeito Bruno Covas sancionou nesta quarta-feira (16/10) a Lei de Regularização de Edificações, que popularmente ficou conhecida como “Lei de Anistia”. A partir de agora, todos os munícipes que apresentam algum tipo de irregularidade em seus imóveis construídos até julho de 2014 e se enquadram nas regras da lei, poderão se regularizar e se adequar às normas da Prefeitura.

A Prefeitura não está perdoando as irregularidades das edificações construídas até julho de 2014, como o termo “anistia” sugere, mas apresentando uma alternativa de ajuste àqueles que estiverem em desacordo com a legislação municipal de ordenamento do território.

Segundo o prefeito Bruno Covas, trata-se de um dos projetos transformadores implementados na cidade. “Com essa lei a cidade de São Paulo vira a página da ilegalidade. Quem se posiciona contrário está, na verdade, defendendo a insegurança e a corrupção. Não tenho a menor dúvida que esse projeto  é um ganho muito grande da transparência, legalidade e segurança jurídica na cidade”, destacou.

O objetivo do município é conceder à população a garantia sobre seu imóvel – residencial ou comercial –, permitindo seu financiamento, transferência, aluguel ou venda de forma regular. Além de desburocratizar e simplificar a vida da população e de quem empreende e contribui para o desenvolvimento econômico da cidade.

“O processo é mais simples e menos burocrático. Esse sistema de regularização será semelhante ao do imposto de renda. O interessado vai entrar no portal de licenciamento da cidade, preencher os campos solicitando a sua regularização e o próprio sistema vai aprovando as informações caso elas estejam de acordo com a legislação municipal”, destacou o secretário de Licenciamento, Cesar Angel Boffa de Azevedo.

A propositura de uma Lei de Regularização de Edificações está prevista no artigo 367 do Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050), de 2014. O texto sancionado nesta quarta-feira (16) autoriza a regularização de edificações construídas até a publicação do referido Plano, ocorrida em 31 de julho de 2014.

Um Decreto regulamentador será publicado em até 60 dias e a Lei entra em vigor a partir do dia 1º janeiro de 2020.

A medida advém da necessidade de regularizar inúmeras edificações da cidade que possuem condições adequadas de segurança e acessibilidade, mas que continuam em situação irregular por não possuírem alvarás de obras emitidos pelo Município, ou simplesmente pela mudança da legislação nos últimos anos, que inviabilizou a regularização de imóveis construídos em décadas anteriores. 

A Lei de Regularização de Imóveis não é uma ação para premiar quem não cumpriu a legislação urbanística ou construiu de forma irregular. Mas sim, uma ferramenta para a promoção da cidadania, com o objetivo de estimular o munícipe a compreender os benefícios individuais e coletivos de se estar em acordo com o ordenamento jurídico municipal.

No entanto, existem casos em que a regularização não se aplica: imóveis situados em logradouros ou terrenos públicos; loteamentos irregulares; construções junto à represas, lagos, córregos, áreas de preservação ambiental, galerias e linhas de energia de alta tensão; perímetro de Operações Urbanas e edificações que ultrapassem o limite máximo de construção previsto na antiga Lei de Zoneamento  (Lei n° 13.885/04).

Para os casos em que a construção tenha ultrapassado o potencial construtivo autorizado pela Prefeitura, sem que tenha ocorrido a devida oficialização do município, haverá um acréscimo de 20% ao valor cobrado pela outorga onerosa – contrapartida financeira paga por construções acima da metragem básica permitida para o lote. Esse acréscimo está previsto na lei como “Fator de Regularização” e será um ponto de equilíbrio para o ressarcimento da municipalidade em virtude da construção irregular.

O valor arrecadado nesses casos será repassado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e utilizado para implantação de obras públicas e melhorias em toda a cidade, em áreas como habitação, cultura, áreas verdes, transportes ou calçadas.

Para o município, a nova Lei de Regularização permite o aprimoramento no controle das áreas edificadas da cidade, contribuindo com melhor ordenamento urbano e planejamento territorial, corrigindo distorções na aplicação dos impostos municipais e promovendo justiça social.

Ao munícipe, os benefícios são ainda mais claros. Para o proprietário de um imóvel residencial, estar regularizado significa poder vender, transferir ou alugar com maior segurança jurídica. Para o comerciante local, além dos mesmos benefícios, a regularização permite a solicitação da licença de funcionamento.

É importante ressaltar que o que a Prefeitura está regularizando é a edificação, não a atividade comercial exercida nela. Assim, para tornar a atividade regular, que pode ser comercial, industrial ou de prestação de serviços, o empreendedor deve solicitar o documento Licença de Funcionamento junto à Subprefeitura local.

A Lei de Regularização de Edificações começou a ser discutida, pela Gestão, em 2018, e em março deste ano, após um longo período de estudos, tornou-se proposta de política pública, com a apresentação de um Projeto de Lei de autoria do Prefeito.

Durante os sete meses de tramitação na Câmara Municipal, a lei foi debatida com o Legislativo, com a população e com entidades representativas da sociedade civil. O resultado é uma elaboração conjunta, participativa e transparente, que objetiva desburocratizar a vida de quem vive e empreende na cidade.

A Prefeitura estima que a proposta da Lei de Regularização alcance até 600 mil imóveis irregulares na modalidade automática e outros 150 mil nas modalidades comum e declaratória.

O prazo para o protocolo de processos de regularização será de 90 dias, tendo início no dia 1º de janeiro de 2020.

Entenda como será a regularização

Para dar agilidade aos processos, foram estabelecidas três modalidades de regularização, que levam em conta a complexidade da edificação: regularização automática, regularização declaratória e regularização comum.

Regularização Automática

Como o próprio nome diz, a regularização automática, acontecerá sem necessidade de solicitação por parte do munícipe. Será voltada a residências unifamiliares de baixo e médio padrão, isto é, casas simples ou conjuntos de casas com valor venal igual ou inferior a R$ 160 mil e que contavam com isenção total no cadastro de IPTU de 2014. São os casos de aposentados e pensionistas, com rendimento mensal inferior a três salários mínimos, que não possuam outro imóvel.

Todavia, além dos fatores que impedem a regularização de qualquer edificação, não poderão ser regularizados automaticamente imóveis em áreas tombadas ou envoltórias e em áreas de proteção de mananciais, ambientais ou de preservação permanente, ou que não atendam as condições descritas na Lei de Zoneamento de 2004.

A Prefeitura possui o prazo de 1 ano para a disponibilização do comprovante de regularização do imóvel, a ser emitido via Portal do Licenciamento.

Regularização Declaratória

A regularização declaratória será aplicada em edificações com área total construída de até 1.500 m2. Entram nessa categoria as residências não contempladas pela modalidade automática, os imóveis residenciais verticais e horizontais com até 10 m de altura e 20 apartamentos, os prédios viabilizados pelo poder público destinados à Habitação de Interesse Social (famílias com renda mensal entre 0 e 6 salários mínimos) e à Habitação de Mercado Popular (famílias com renda mensal entre 6 e 10 salários mínimos), locais de culto, edifícios de uso misto (residencial e comercial, por exemplo) e comércios ou serviços considerados de baixo risco, como escolas, escritórios, padarias, mercados e salões de beleza.

Para estes casos, o cidadão deverá protocolar, de maneira eletrônica, o formulário de regularização, juntamente com os documentos exigidos, como matrícula do imóvel, e peças gráficas assinadas por um profissional habilitado, o que atestará a veracidade das informações apresentadas à Prefeitura e o atendimento às condições de segurança necessárias. Neste caso, o imóvel só poderá ser regularizado após análise e decisão do Município.

Regularização Comum

A modalidade de regularização comum destina-se às demais edificações não contempladas nas categorias anteriores e que possuam área superior a 1.500 m2.

A certificação é emitida a partir da apresentação de documentos assinados por um profissional habilitado e posterior análise da Prefeitura. Assim como na modalidade “declaratória”, todo o processo será realizado de forma eletrônica. Shoppings e faculdades são alguns exemplos dos tipos de estabelecimento que serão regularizados pela via comum.

Mais informações: http://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br/

fonte: http://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeito-sanciona-lei-de-regularizacao-de-edificacoes-na-capital-paulista

Câmara inicia discussão de projeto que regulariza 150 mil imóveis

MARCO ANTONIO CALEJO

DA REDAÇÃO

Na Sessão Plenária desta quarta-feira (11/09), a Câmara Municipal de São Paulo começou a discutir dois projetos de lei apresentados pelo Executivo. O PL (Projeto de Lei) 171/2019 prevê a regularização de imóveis na cidade. Já o PL 611/2018 autoriza a desestatização de sete áreas hoje pertencentes à prefeitura. Os dois projetos já foram aprovados em primeiro turno no Plenário e ainda precisam passar pela segunda votação.

De acordo com o Executivo, o PL 171/2019 permitirá a adequação de mais de 150 mil imóveis concluídos antes da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), de 2014, quando foram atualizadas as regras do crescimento urbanístico da cidade.

A regularização prevista no projeto divide-se em três categorias. Com base no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as edificações residenciais de até 150 metros quadrados serão normalizadas automaticamente, sem necessidade de pagar taxas nem apresentar documentação.

Já os imóveis residenciais de 150 metros quadrados a 500 metros quadrados poderão ser regularizados mediante a apresentação de declaração do contribuinte, exceto nos casos que requerem pagamento de outorga por conta de excesso de área construída.

Na terceira categoria, estão edificações residenciais ou comerciais que exigem pagamento da taxa de outorga. Nesses casos, será necessário analisar o projeto construtivo e a propriedade, para verificar as normas de acessibilidade, segurança e zoneamento.

Critérios da anistia

Durante a discussão do projeto, o vereador Paulo Frange (PTB) disse considerar importante deixar claro alguns critérios do texto proposto. Exemplo: as propriedades construídas irregularmente em áreas públicas, locais de preservação ambiental permanente e aquelas envolvidas em disputas judiciais não se enquadram nos critérios sugeridos. “Em território que não se tem uso permitido, não será anistiado. A lei não vai anistiar uso, nós vamos anistiar a edificação”, destacou Frange.

O custo do metro quadrado adicional da construção também foi discutido. Segundo Frange, o valor proposto no PL, de R$ 45,00, precisaria ser revisto. Na lei anterior, de 2004, segundo o vereador, o valor era de R$ 8,00, cerca de R$ 25,00, em valores corrigidos. “Portanto, R$ 45,00 é quase o dobro. Nós vamos mudar o texto original, para que a gente possa colocá-lo no nível que era anterior, porque fica mais confortável para que as pessoas possam pagar”, afirmou Frange.

O vereador José Police Neto (PSD) apresentou outras sugestões, relacionadas às informações que devem constar no projeto. “Quem pode ter o seu imóvel regularizado? Até que data ele pode ter sido construído? Estas questões preliminares são fundamentais”, disse o vereador.

Segundo Police Neto, é necessário que a população entenda quem será beneficiado e quais exigências para a regularização. “O esforço que a gente tem que fazer é ser universal, atender a todos, chamar os profissionais técnicos para nos ajudar no ajuste fino dessa legislação, que vai valer até 2030”, disse Police Neto.

Líder do governo na Câmara, o vereador Fábio Riva (PSDB) usou a tribuna do Plenário para defender o mérito do projeto de lei. “O governo quer ouvir todos os desejos dos vereadores para que a gente possa ter um texto que corrija algumas imperfeições, principalmente na questão da isonomia”, disse Riva.

Outro ponto ressaltado pelo vereador refere-se ao prazo da regularização, válida para imóveis construídos até 31 de julho de 2014. “Alguns vereadores têm solicitado que esse prazo tem que ser trazido para a atualidade, ano de 2019. É uma discussão que teremos aqui na Casa e que a sociedade precisa saber”, disse Riva.

Visita do prefeito à Câmara

O projeto de lei 171/2019 foi um dos assuntos discutidos entre os vereadores, tanto da base do governo como da oposição, durante a visita do prefeito Bruno Covas (PSDB) à Câmara Municipal de São Paulo, na tarde da última terça-feira (10/09). O PL deve voltar à pauta das Sessões Plenárias para a continuidade da discussão, antes de passar pela segunda votação.

Desestatização

Os vereadores também iniciaram a discussão do PL 611/2018, que permite a desestatização de áreas públicas. De acordo com a justificativa do texto, o projeto de lei autoriza a venda de sete áreas municipais localizadas em diferentes regiões da cidade. A venda dos terrenos geraria arrecadação de aproximadamente R$ 80 milhões, segundo o projeto.

Favorável à desestatização, o vereador Gilberto Natalini (PV) apresentou seus motivos para a aprovação do PL. “São áreas que não servem nada para a prefeitura, elas estão ociosas. Espero que o prefeito, ao vender, utilize esse dinheiro para a saúde, educação, verde e meio ambiente. Enfim, para aquilo que é necessidade em São Paulo”, disse Natalini.

Já o vereador Alfredinho (PT) se disse contrário. Para o vereador, faltam informações no texto, que se restringiria a apresentar as respectivas localizações das sete áreas. “Mas precisamos de mais informações, inclusive saber qual o destino dos recursos com a arrecadação da venda dos terrenos. Que sejam prioridade as áreas sociais, como moradia popular, hospitais, escolas e creches”, disse Alfredinho.

FONTE: https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/camara-inicia-discussao-de-projeto-que-regulariza-150-mil-imoveis/

Vereadores debatem prioridades do segundo semestre na Câmara

MARCO ANTONIO CALEJO
DA REDAÇÃO

Na primeira sessão plenária após o recesso, nesta quinta-feira (1/08), os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo comentaram os projetos que consideram ser prioridade para o segundo semestre de 2019.

Para o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), o Legislativo paulistano deverá colocar em pauta alguns projetos considerados importantes pela administração do prefeito Bruno Covas (PSDB). Entre eles, segundo Riva, está o PL (Projeto de Lei) 171/2019, do Executivo. “Destaco o projeto que trata da regularização dos imóveis, da anistia, que desde 2003 não temos um projeto como este. Temos ainda outros projetos, como as concessões dos cemitérios e dos terminais”, disse Riva.

O PL 171/2019 anistia os imóveis hoje considerados “não conformes” com a legislação em vigor, desde que tenham sido construídos até 31 de julho de 2014, data em que entrou em vigor o PDE (Plano Diretor Estratégico). E que tenham sido erguidos conforme a legislação vigente à época da finalização do imóvel.

O líder do PT, vereador Alfredinho, também ressaltou a importância de colocar em votação o PL 171/2019. “Acho que o projeto da anistia é importante porque ele vem para resolver o problema das construções irregulares, principalmente nas regiões periféricas da cidade. E isso vai ajudar muito a população”, afirmou Alfredinho.

Já o líder do Cidadania23, vereador Cláudio Fonseca, destacou o projeto do orçamento da cidade de São Paulo, a LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2020 como uma das prioridades. Votada anualmente, a LOA estima a receita e estabelece as despesas do município para o ano subsequente.

Fonseca também destacou o projeto da anistia dos imóveis. E ainda o debate sobre as concessões planejadas pelo Executivo, cujos projetos já foram aprovados pela Câmara. “Temos aqui pendente para ser discutida a concessão do Pacaembu, embora já exista lei sobre isso. Tem também as concessões do Anhembi, do Autódromo de Interlagos e dos cemitérios”, afirmou Fonseca.

Segundo o vereador Paulo Frange (PTB), os parlamentares terão bastante trabalho na segunda metade do ano, com a agenda cheia de projetos a serem discutidos e votados. “Temos a lei de anistia, o projeto de venda de terrenos para a discussão que envolve a desestatização, a operação urbana e o projeto que envolve o transporte. Enfim, não falta trabalho, e com certeza não faltará a participação dos 55 vereadores”, disse Frange.

fonte:http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/vereadores-debatem-prioridades-do-segundo-semestre-na-camara/

ANISTIA DE IMOVEIS 2019 VEM AÍ!

Covas manda à Câmara projeto de anistia para imóveis irregulares em SP.

Vamos elaborar os projetos para quando a lei for aprovada já estejamos com nossos projetos prontos, pois os mesmos serão digitais e protocolados no formato DWF.

Este período e marcado por correria e atropelos de última hora que pode no futuro trazer dores de cabeça para os munícipes. 

pois temos que:

-Fazer vista técnica in-loco

- Fazer medição da áreas perimetral do terreno

- Fazer medição da área construída 

- Juntar documentação

- Elaborar projeto

- Fazer correções no projeto

- Montar processo digital ou físico

- Protocolar na prefeitura e companha-los dia a dia até a aprovação.

É comum nos últimos dias do período de anistia que em media dura 180 dias os técnicos autuarem seus projetos com falhas de elaboração e ou faltando a documentação necessária.

Agora temos que tomar cuidado pois atualmente a quantidade e comunique-se foi alterado e no máximo um comunique-se e em seguida segue o indeferimento quando não acontece de imediato por falha no projeto ou na falta de documentação mínima exigida pela lei.

fica a dica!

Eng. Edivaldo Paulino é:

Bacharel em ENGENHARIA CIVIL, pela Universidade Cruzeiro do Sul, desde 09/2008. Pós-Graduação “Lato sensu”, em nível de Especialização em GESTÃO PÚBLICA, pela Universidade de Mogi das Cruzes, desde 01/2011. PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO EM: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO; SERVIÇOS DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS; CÓPIAS DE DECLARAÇÕES E DE DOCUMENTOS NA RECEITA FEDERAL; ADMINISTRAÇÃO DE CONSTRUÇÃO; PROJETO EXECUTIVO; DESDOBRO DE LOTES; ART ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; CÁLCULO ESTRUTURAL; REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E HABITE-SE.

Lei de Anistia permitirá a regularização de imóveis na cidade de São Paulo concluídos antes da aprovação do atual Plano Diretor Estratégico

O prefeito Bruno Covas enviou nesta segunda-feira (18) à Câmara Municipal de São Paulo proposta de Projeto de Lei para uma nova Lei de Anistia, que permitirá a regularização de imóveis na cidade de São Paulo concluídos antes da promulgação do atual Plano Diretor Estratégico – PDE, aprovado pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

O projeto decorreu da necessidade de se regularizar inúmeras edificações da cidade que apresentam condições de higiene, estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade, mas continuam em situação irregular pela ausência de alvará de aprovação e execução de edificação, além de certificado de conclusão para obras novas ou acréscimos de área. 

"Este é um projeto para regularizar a cidade. A gente não agüenta mais viver na irregularidade. Isso não faz bem para São Paulo. Por isso, vamos promover uma anistia mais ampla e com a menor burocracia possível", declarou Bruno Covas.

A última Lei de Anistia de Imóveis aprovada pela Câmara é de 2003. 

Para aumentar a celeridade na decisão dos pedidos de regularização de imóveis, foram previstas três modalidades, levando-se em conta a complexidade da edificação:

- A regularização automática: para edificações residenciais de até 150m², como ocorreu nas últimas leis de anistia em 1994 e 2003;

- A regularização declaratória: para edificações residenciais multifamiliares até 20 unidades, HIS (Habitação de Interesse Social), HMP (Habitação de Mercado Popular) e outras residências até 500m² de área total construída.

- A regularização comum: para as demais edificações, inclusive para os usos não residenciais.

Houve o cuidado de não aceitar a regularização de edificações que não respeitem: 

- Áreas de Preservação Permanente – APP; 

- Galerias de águas pluviais; 

- As restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura. 

Também não serão regularizadas as edificações que estejam sendo apreciadas pelo Poder Judiciário.

A grande novidade será que os processos de licenças serão em sua maioria digitais, o que vai otimizar ainda mais os procedimentos de análise.

Agora, a proposta segue para deliberação e aprovação do Legislativo.

Fonte internet:

http://www.osaopaulo.org.br/noticias/prefeito-envia-a-camara-municipal-projeto-de-regularizacao-de-edificacoes-na-capital

Prefeitura de Itanhaém
edita Lei para regularizar edificação construída sem planta ou fora do projeto

LEI Nº 4.277, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.

EDIFICAÇÕES – Informações sobre procedimentos e orientações podem ser obtidas pelo telefone (13) 3421.1628 ou pelo no Portal do Cidadão do Site Oficial, pelo link

Ao realizar uma construção, reforma ou ampliação de um imóvel (residencial, comercial, industrial, galpão, igreja ou escola) o munícipe deve seguir as regras estabelecidas pela legislação municipal. E aqueles que já começaram ou realizaram a obra e ainda não regularizaram sua situação, têm agora uma nova oportunidade.

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Sancionada no final do mês passado, a Lei Municipal 3.863 permite ao Poder Executivo regularizar edificações construídas sem planta aprovada pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano ou aquelas que foram construídas em desconformidade com o projeto original. Para regularizar a situação, o munícipe deve primeiro contratar um profissional de engenharia ou arquitetura devidamente habilitado, que encaminhará todo o processo técnico para a Prefeitura.

Ao realizar o pedido de regularização, devem ser apresentados os seguintes documentos: projeto arquitetônico, impresso por plotagem e assinado por profissional habilitado; laudo técnico e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); termo de vistoria; certidão de medidas e confrontações; e comprovante de pagamento dos tributos municipais.

Serão avaliadas as condições mínimas de higiene, segurança e habilidades das edificações, além de avaliar também os itens considerados essenciais, tais como: parcelamento do solo devidamente aprovado; atender às restrições convencionais de loteamentos; apresentar condições mínimas de higiene, segurança de uso e habitabilidade; e estar cadastrada na Prefeitura ou venham a ser no prazo de seis meses a contar da data de publicação da lei.

Somente será admitida a regularização das edificações permitidas na zona de uso pela legislação de uso e ocupação do solo. Não serão regularizadas aquelas que estejam em locais públicos, em faixas não edificáveis junto a rios, córregos, faixas de escoamento, entre outras, e aquelas que estejam ‘sob judice’. Além daquelas que não possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de um metro e meio da divisa de outra propriedade.

A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar vistoria do imóvel para decisão do pedido de regularização. O munícipe deve pagar a taxa de conservação e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), que varia de três a cinco Unidades Fiscais Municipais (UFMs), podendo ser parceladas em até seis vezes, no valor mínimo de 20 UFMs. O valor unitário da UFM é de R$ 2,52.

fonte: http://www.itanhaem.sp.gov.br/noticias/2013/novembro/Prefeitura_edita_Lei_para_regularizar_edificacao_construida_sem_planta_fora_projeto.html

Prefeitura de SP sanciona lei que prevê sinalização especial em portões eletrônicos

A Prefeitura de São Paulo sancionou lei 16.809 de 05  fevereiro de 2018 que prevê sinalização especial em portões eletrônicos de casas, condomínios e comércios da cidade.

A ideia é deixar a entrada e saída de carros dos prédios e casas mais previsível para quem está andando na calçada e evitar atropelamentos.

De acordo com a regulamentação, os portões não poderão ultrapassar o alinhamento do prédio, invadindo a área da calçada. Os condomínios e proprietários de imóveis têm seis meses para fazer as mudanças.

Após tal prazo, se for flagrado ainda irregular, o dono receberá uma intimação para fazer as adaptações. Caso siga sem fazer, a multa será de R$ 250. A gestão municipal ainda não definiu quem vai fiscalizar os portões da capital.

Quem não quiser colocar um portão de correr lateralmente, ou que abra para dentro da garagem, vai ter quer instalar sinalizadores visuais e sonoros ou sensores que impeçam a abertura do portão quando está passando um pedestre.

Márcio Rachkorsky, especialista em condomínios e consultor do SP2, acredita que a lei vai ajudar a evitar acidentes.

“Todo dia tem pequenos acidentes: um ciclista, uma mãe com carrinho de bebe, um idoso e de repente um carro sai sem prévio aviso e todo mundo leva susto, ás vezes um pequeno atropelamento, então a lei vai evitar esse tipo de pequeno acidente.”

“Isso não vai mexer muito nos caixas dos condomínios. É um gasto só, de adaptação e depois a manutenção é a mesma que se faz hoje.”

OPINIÃO e CONSELHO do ENGENHEIRO:

Também temos que ficar atentos caso o seu imóvel esteja com alguma irregularidade na construção, ou se for comércio, com a licença de funcionamento vencida etc,  com a visita indesejada de um fiscal e caso ele queira verificar a documentação do imóvel ainda poderemos ter muita dor de cabeça com a prefeitura. 

Portanto regularizem seus imóveis e se adaptem a Lei dos portões automáticos.

fonte da internet: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/prefeitura-de-sp-sanciona-lei-que-preve-sinalizacao-especial-em-portoes-de-imoveis.ghtml

Prefeitura de São Paulo lança tutorial detalhando a notificação do IPTU

Tutorial na internet ajuda os contribuintes a entenderem as informações da cartela do IPTU

A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de São Paulo lançou na internet um tutorial sobre a Notificação de Lançamento do IPTU (prefeitura.sp.gov.br/iptu/tutorial). Com a ferramenta, de fácil utilização e linguagem simples e acessível, os contribuintes poderão compreender o significado de cada informação constante na cartela do IPTU.

O tutorial permite aos contribuintes conseguirem breves descrições de cada campo da Notificação de Lançamento do IPTU, simplesmente passando o mouse sobre o local da dúvida, e ainda acessarem descrições detalhadas e a legislação pertinente ao imposto.

Caso o contribuinte tenha alguma dificuldade para visualizar as informações, pode acessar o tutorial por meio de outro navegador de internet.

Novo envio do IPTU

Em 2018 a Prefeitura de São Paulo adotou uma importante inovação: os boletos do IPTU não serão mais enviados mensalmente aos contribuintes. A Prefeitura fará apenas dois envios: um em janeiro, com o lançamento do imposto e a primeira parcela, e outro, mais adiante, com as demais.

Este mês os contribuintes receberão da Prefeitura o comunicado do IPTU, com informações detalhadas das datas de vencimentos e de como proceder para realizar o pagamento. Este comunicado terá as opções para o pagamento do imposto em parcela única, ou para a quitação parcelada. Para o contribuinte que optar pelo parcelamento, o boleto referente à primeira parcela já estará disponível. Mais adiante, aquele que optar pelo parcelamento receberá novo comunicado, contendo os boletos das demais parcelas.

As formas de pagamento do IPTU não serão alteradas. Os paulistanos seguirão podendo pagar o imposto diretamente na rede bancária (caixas automáticos e internet banking) ou com débito automático em conta corrente.

Além de minimizar a possibilidade de fraudes, a nova forma de cobrança do IPTU reduzirá em cerca de R$ 20 milhões os custos da Prefeitura de São Paulo com a operação, garantindo não apenas a aplicação mais eficiente dos recursos públicos, como benefícios ao meio ambiente com a diminuição da utilização de papel.

fonte: http://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeitura-de-sao-paulo-lanca-tutorial-detalhando-a-notificacao-do-iptu

Boletos deixam de ser enviados mensalmente aos munícipes; forma de pagamento não será alterada

17:43 08/11/2017

De Secretaria Especial de Comunicação

A Prefeitura de São Paulo vai adotar uma importante inovação em 2018: os boletos do IPTU deixarão de ser enviados mensalmente aos contribuintes. Serão apenas dois envios: um no início do ano, com o lançamento do imposto e as primeiras parcelas, e um segundo, em outro momento de 2018, com os códigos de barra e as informações para o pagamento das parcelas restantes.

As mudanças garantem mais segurança aos munícipes, limitando a possibilidade de golpe com boletos falsos. A nova forma de cobrança do IPTU também diminuirá em cerca de R$ 20 milhões os custos da Prefeitura com a operação. Além desta redução de custos, aumentando a eficiência do uso dos recursos públicos, a medida traz benefícios ao meio ambiente, com a diminuição da utilização de papel.

No início do ano, os contribuintes receberão da Prefeitura o comunicado do IPTU, com informações detalhadas das datas de vencimentos e de como proceder para realizar o pagamento. Este comunicado terá as opções para o pagamento do imposto em parcela única, ou para a quitação parcelada.

Para o contribuinte que optar pelo parcelamento, os boletos referentes às primeiras parcelas já estarão disponíveis neste mesmo comunicado. Mais adiante, aqueles que optarem pelo parcelamento vão receber um novo comunicado, contendo as informações sobre as demais parcelas.

 As formas de pagamento do IPTU não serão alteradas. Os paulistanos seguirão podendo pagar o imposto diretamente na rede bancária (caixas automáticos e internet banking) ou com débito automático em conta corrente.

http://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeitura-passa-a-enviar-dois-boletos-do-iptu-aos-contribuintes-em-2018

LEIS MUNICIPAIS E DECRETOS REGULAMENTARES  QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELOS COLEGAS DE PROFISSÃO ENGENHEIROS E ARQUITETOS - CIDADE DE SÃO PAULO

1.     LEI  Nº   16.050,  DE   31   DE   JULHO   DE   2014 - PLANO DIRETOR

2.     LEI  Nº  16.402, DE  22  DE  MARÇO  DE  2016 - LEI DE ZONEAMENTO

3.     LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017 – NOVO CÓDIGO DE OBRAS

4.    DECRETO Nº 57.776 DE 07 DE JULHO DE 2017– REGULAMENTOU O NOVO CÓDIGO DE OBRAS

5.     Lei 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017, COMBINADA COM A LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04, REGULAMENTADA PELO DECRETO 45.324/04 - CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL

FONTE:https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/5298/leis-de-sao-paulo

Programa de Parcelamento Incentivado será reaberto pela Prefeitura de São Paulo

Será possível parcelar os débitos tributários e não tributários, ocorridos até 31 de dezembro de 2016

A Câmara de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (22 de junho) o projeto de lei que estabelece o Programa de Parcelamento Incentivado, que dará uma nova oportunidade dos contribuintes regularizarem seus débitos com o município. Com o PPI-2017, será possível parcelar os débitos tributários e não tributários, ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que sejam constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. 

Por meio do Programa, também será possível incluir saldos de débitos constantes com parcelamento em andamento (exceto os saldos de débitos incluídos em parcelamento ainda em andamento de PPI), bem como os débitos não tributários (exceto multas de trânsito e multas contratuais), inclusive os inscritos em Dívida Ativa. 

"É uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação com a prefeitura. O PPI não é um instrumento para ser usado com freqüência. Mas em uma conjuntura como a que estamos vivendo, ou seja, com recessão, desemprego em alta, atividade econômica muito deprimida, isso levou a uma situação em que muitas empresas e pessoas físicas não conseguiram pagar seus impostos. Nossa expectativa é de que as pessoas físicas e jurídicas ingressem no programa, regularizem a sua situação e isso trará um recurso adicional para os cofres públicos”, disse o secretário da Fazenda, Caio Megale.  

O início do parcelamento depende da sanção do Prefeito e da regulamentação que deverá acontecer nos próximos dias. Depois de aberto, basta o contribuinte selecionar, por meio do site www.prefeitura.sp.gov.br/ppi, os débitos a serem incluídos no programa. O pagamento poderá ser realizado em parcela única ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Os valores mínimos estabelecidos para a parcela são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.

Benefícios

O novo programa define reduções nos encargos dos débitos tributários e não tributários nos seguintes percentuais:

Débitos Tributários:

• Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; 
• Redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado.

Débitos Não Tributários:

• Redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única; 
• Redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.

FONTE: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/noticias/?p=21570