PREFEITURA DARÁ DESCONTO DE ATÉ 95% EM JUROS E MULTAS EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

Programa de Parcelamento Incentivado da Secretaria da Fazenda tem início dia 29 de abril

Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir de 29 de abril. O programa oferece até 95% de desconto de juros e multas para os contribuintes que pagarem à vista débitos atrasados de IPTU, ISS e multas, entre outros. O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 de junho de 2024. 

O PPI 2024 permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPI anteriores ainda não rompidos.

“O Programa de Parcelamento Incentivado é uma iniciativa para auxiliar os contribuintes paulistanos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a regularizarem sua situação com a Prefeitura de São Paulo. É uma oportunidade para ficar em dia com a cidade, com descontos significativos e prazos diferenciados para a quitação dos débitos”, explica o secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luís Felipe Vidal Arellano.

Descontos – Os contribuintes poderão aderir ao PPI 2024 em três faixas de descontos diferentes, de acordo com o número de parcelas mensais selecionadas (parcela única, de duas a 60 parcelas ou de 61 a 120 parcelas).

Em relação aos débitos tributários, o PPI 2024 oferece:

- Pagamento à vista

Redução de 95% do valor dos juros de mora, de 95% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios;

- Pagamento em até cinco anos

Redução de 65% do valor dos juros de mora, de 55% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios;

- Pagamento em até dez anos

Redução de 45% do valor dos juros de mora, de 35% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em 61  a 120  parcelas;

Em relação aos débitos não tributários, o PPI 2024 oferece:

- Pagamento à vista

Redução de 95% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios;

- Pagamento em até cinco anos

Redução de 65% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios;

- Pagamento em até dez anos

Redução de 45% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% dos honorários advocatícios.

Formas de pagamento – Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado deverão arcar com o pagamento de parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas. A formalização do pedido de ingresso no PPI 2024 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos.

Confira outros detalhes do PPI 2024 no Decreto nº 63.341/2024.

 

 

SECOM - Prefeitura da Cidade de São Paulo
E-mail:   imprensa@prefeitura.sp.gov.br
Sala de imprensa:  imprensa.prefeitura.sp.gov.br

FONTE: https://imprensa.prefeitura.sp.gov.br/noticia/prefeitura-dara-desconto-de-ate-em-juros-e-multas-em-renegociacao-de-dividas

VC SABE O QUE DECLARAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE??

ESSE DIAS PRECISEI FAZER USO DESTE SERVIÇO PARA ATENDIMENTO DE COMUNIQUE.SE DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO.

ENTÃO ACHEI ÚTIL POSTAR NO MEU BLOG PARA APRECIAÇÃO DOS DEMAIS COLEGAS ENGENHEIROS E ARQUITETOS.

SEGUE AS INSTRUÇÕES DE USO, MAS NÃO SE ESQUEÇAM QUE UTILIZAR A SENHA DO PORTAL DO GOVERNO É MELHOR OPÇÃO DE ACESSO.

 O SERVIÇO

Deliberação final do COMANDO DA AERONÁUTICA (COMAER), para ser apresentado nas Prefeituras Municipais, sobre os impactos de objetos projetados no espaço aéreo que impactam na segurança e na regularidade das operações aéreas em aeródromos e helipontos localizados nas imediações da área pretendida.

O QUE PRECISA DA DELIBERAÇÃO DO COMAER?

Qualquer construção, instalação, projeção vertical ou regularização de um objeto que se projeta no espaço aéreo (tais como edificações comerciais ou residenciais, torres, mastros, galpões, linhas de transmissão de energia, parques eólicos, dentre outros).

O QUE DEVO FAZER?

No Portal AGA (http://servicos.decea.gov.br/aga) encontram-se todas as informações sobre os processos de implantações nas imediações de aeródromos, bem como estão disponíveis, para downloads, todas as normas relacionadas.

REALIZAR A PRE-ANÁLISE NO PORTAL AGA

Neste momento é realizada uma análise prévia do impacto do objeto no espaço aéreo. Caso não haja impacto é emitida a Declaração de Inexigibilidade, não sendo necessário mais nenhuma solicitação do COMAER (os demais passos não são necessários).

Caso haja impacto, então será necessário apresentar um processo mais completo, como se segue.

- Realizar cadastro no SYSAGA, no Portal AGA;
- Ler regulamentação para OPEA, no Portal AGA;
- Cadastrar processo no SYSAGA, no Portal AGA, seguindo as exigências dos regulamentos e legislações apontados anteriormente;
- Apresentar o processo físico no órgão de jurisdição.

Para saber se deve apresentar o processo no CRCEA-SE, basta verificar se o objeto encontra-se na jurisdição do CRCEA-SE.

FONTE: https://www.crcease.decea.mil.br/index.php/deliberacao-para-construcoes

Paulistanos poderão aderir ao programa de parcelamento de dívidas municipais a partir do dia 12

Contribuinte poderá parcelar débitos com a Prefeitura de São Paulo em até 120 meses

Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021) a partir do dia 12 de julho. O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet (o endereço será divulgado posteriormente) até o dia 29 de outubro e permitirá a regularização de débitos com descontos significativos de juros e multas – podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU e ISS, entre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.

“O PPI 2021 é mais uma iniciativa da Prefeitura de São Paulo no sentido de auxiliar os contribuintes impactados pelas dificuldades econômicas resultantes da pandemia da Covid-19”, explica o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo.

O PPI 2021 permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos referentes obrigações de natureza contratual; infrações à legislação ambiental; e saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, exceto os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256/2006.

Descontos
Os contribuintes que aderirem ao PPI poderão pagar os débitos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic.

Em relação aos débitos tributários, o PPI 2021 oferece:

• Redução de 85% do valor dos juros de mora, de 75% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento em parcela única;
• Redução de 60% do valor dos juros de mora, de 50% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento parcelado;

Em relação aos débitos não tributários, o PPI 2021 oferece:

• -Redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única;
• Redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado.

 

Os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. A formalização do pedido de ingresso no PPI 2021 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos. O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20%, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

O Decreto 60.357, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021, foi publicado no Diário Oficial de São Paulo no dia 02/07 e pode acessado na íntegra no site legislação.prefeitura.sp.gov.br.

fonte:   legislação.prefeitura.sp.gov.br.

Prefeitura de São Paulo oferece benefícios fiscais para quitação de dívidas

 

Prefeitura de São Paulo oferece benefícios fiscais para quitação de dívidas

Conheça detalhes da Lei 17.557/21.

17:01 27/05/2021 

FacebookTwitter

No dia 26 de maio de 2021, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentativa de aliviar a preocupação dos munícipes com dívidas pendentes com o Município. A nova lei ainda necessita de regulamentação e, em breve, divulgaremos mais detalhes.

Entre várias novidades, as que mais se destacam são:

1. A abertura do Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI). Assim como nas versões anteriores, o programa traz reduções de multas e juros a débitos com a Prefeitura de São Paulo, oferecendo a oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar seus débitos tributários e não tributários e, assim, regularizar a sua situação perante o Município;
2. A possibilidade da reabertura do Programa de Regularização de Débitos (PRD). Criado em 2015, o PRD beneficiou as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das Sociedades Uniprofissionais (SUP). Os débitos a serem considerados para a inclusão no parcelamento PRD serão tão somente aqueles relativos ao período em que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como SUP. Não haverá remissão (perdão) de dívidas existentes, mas sim descontos nas multas e juros, da seguinte forma:

I - redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora e de 100% (cem por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

II - redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado.

Será disponibilizado canal específico para adesão no site da Secretaria Municipal da Fazenda, que será divulgado oportunamente.

 

3. A anistia de juros e multas de IPTU (não inclui a correção monetária), referentes a parcelas de 2021. Se você não conseguiu pagar as primeiras parcelas do IPTU 2021, vencidas até 30 de abril, não deixe de aproveitar essa importante oportunidade de pagar as parcelas atrasadas até o dia 30 de novembro de 2021. Economize dinheiro com o perdão das multas e juros, e preserve sua regularidade tributária, evitando problemas e dissabores como protestos e execuções judiciais.

Clique aqui para emitir as parcelas de janeiro a abril de 2021 não pagas

Mas atenção: ainda nos termos da lei, as parcelas que permaneçam não pagas depois de 30 de novembro de 2021 terão sua anistia cancelada, ou seja, todas as multas e todos os juros voltarão a incidir normalmente, como se a anistia não houvesse acontecido.  

 

Confira as principais regras do PPI

 

O que é PPI?

É o Programa de Parcelamento Incentivado que oferece a oportunidade a Pessoas Físicas ou Jurídicas para a quitação de débitos pendentes, tributários e não tributários, de forma a regularizar sua situação perante o Município de São Paulo.

Assim como nas versões anteriores, o PPI 2021 traz como vantagem para o contribuinte além da possibilidade do parcelamento das dívidas, a redução de multas e juros.

IMPORTANTE   O Decreto que definirá a data de abertura do PPI 2021 ainda não foi publicado.   O pedido de adesão somente será oficializado após a publicação do Decreto, ocasião em que a Prefeitura de São Paulo divulgará os canais de atendimento à disposição.

 

Como saber sobre a data de abertura do PPI 2021 e os prazos?

Acompanhe, preferencialmente, o site desta Secretaria Municipal da Fazenda.

O prazo para adesão é de 90 dias contados da abertura do PPI via Decreto Municipal de São Paulo.

 

Quais canais de atendimento serão disponibilizados para o PPI/2021?

A simulação e a adesão poderão ser realizadas exclusivamente via internet, em programa específico de fácil entendimento e muito seguro.

 

Como posso me preparar para a adesão?

Será necessário o uso de Senha Web ou de Certificado Digital. Assim, caso ainda não tenha Senha Web, providencie-a, antecipadamente.

Se você é pessoa física ou MEI, clique aqui para acessar a carta de serviços de Desbloqueio de Senha Web no Portal 156.

Se você é representante legal de pessoa jurídica, clique aqui para acessar a carta de serviços de Desbloqueio de Senha Web no Portal 156.

Caso utilize Certificado Digital, verifique se está dentro do prazo de validade, e renove-o, se necessário.

 

Quem pode aderir ao PPI 2021?

Pessoas Físicas ou Jurídicas com débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

 

Quais dívidas poderão ser incluídas no PPI 2021?

- Débitos tributários, tais como ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI.

- Débitos não tributários a exemplo de multa de postura, preço público etc.

- Saldos de débitos de parcelamento em andamento, exceto os débitos inclusos em PPI ainda em andamento.

Importante: Não poderão ser incluídos débito referentes ao Simples Nacional, multas contratuais ou débitos referentes à legislação ambiental.

 

Quais serão os benefícios para pagamento à vista no PPI 2021?

- Débitos tributários terão redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa;

- Débitos não tributários terão redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

 

Quais serão os benefícios para pagamento parcelado no PPI 2021?

- Débitos tributários terão redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa;

- Débitos não tributários terão redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

 

Condições de parcelamento: em até 120 parcelas mensais, atualizadas pela taxa Selic acumulada, aplicando-se 1% em relação ao mês de pagamento.

Parcela mínima: R$ 50,00 para Pessoas Físicas e R$ 300 para Pessoas Jurídicas.

Forma de pagamento: a primeira parcela deverá ser paga por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAMSP). A partir da segunda, o pagamento deverá ser feito por débito automático em conta corrente, nos bancos conveniados com a Prefeitura Municipal de São Paulo.

 

O PPI abre essa oportunidade de quitação anualmente?

Não. A própria Lei 17.577/2021 veda novos programas de regularização de débitos nos próximos 4 anos. Por esse motivo, os interessados deverão acompanhar a abertura para adesão do PPI 2021.

FONTE; https://www.capital.sp.gov.br/PPI

 

IPTU: Confira o calendário de 2021

Edital conta com as datas para entrega de notificações, data de vencimento da primeira parcela ou total à vista, e demais informações relativas

As datas para entrega de notificações, data de vencimento da primeira parcela ou total à vista, e demais informações relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021, podem ser conferidas no site da Secretaria Municipal da Fazenda (SF).  Os vencimentos do imposto começam no início de fevereiro.

As notificações de lançamento do imposto serão enviadas pelos Correios aos contribuintes. Além disso, a partir do dia 15 de janeiro os contribuintes terão acesso às informações sobre valores a serem pagos e aos boletos de pagamento pelo site http://www.prefeitura.sp.gov.br/iptu.

Não houve a aplicação do índice de inflação de 2020 na correção da base de cálculo do IPTU em 2021, o que não significa que todos os imóveis do município receberão o mesmo valor de imposto em 2021, na comparação com 2020.

A efetivação paulatina dos acréscimos limitados pela “trava” instituída na Planta Genérica de Valores de 2013 (Lei Municipal nº 15.889/2013) seguirá sendo aplicada, por exigência legal. Além disso, moradores que deixaram de fazer jus a descontos e isenções, bem como aqueles cujos imóveis foram objeto de ajustes nos respectivos dados cadastrais (como área construída, uso e idade da construção), também devem receber cobranças em 2021 em valores diferentes aos praticados em 2020.

fonte: http://www.capital.sp.gov.br/noticia/iptu-confira-o-calendario-de-2021

 

Portal de Licenciamento possibilita emissão instantânea de alvará de aprovação e execução para Habitação de Interesse Social

14:28 07/12/2020

De Secretaria Especial de Comunicação

Procedimento declaratório eletrônico não demandará análise dos técnicos da Prefeitura, mas contará com tecnologia avançada para validação e conferência dos dados apresentados.

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Licenciamento, disponibilizou uma nova modalidade de processo eletrônico em seu Portal de Licenciamento. O procedimento “HIS Declaratório” permite, para projetos com até 50 unidades, área de terreno real e escritura com o máximo de 500 m² e até dois blocos, que o Alvará de Aprovação e Execução seja emitido imediatamente à sua solicitação.

A novidade, idealizada e implementada pelo Decreto Municipal nº 59.885/2020 realiza a validação e conferência dos documentos e declarações apresentados pelo interessado no processo, agilizando a obtenção do Alvará ao mesmo tempo em que preserva a segurança da edificação e do interesse público.

O HIS Declaratório deve ser solicitado pelo Portal de Licenciamento, por onde a ferramenta Aprova Digital consulta os bancos de dados da Prefeitura Municipal de São Paulo por meio de APIs (Application Programming Interface), aplicações que permitem integração de diferentes ambientes de dados de forma segura e confiável.

Para esta modalidade, mais de 19 bancos de dados e sistemas oficiais da Prefeitura são consultados simultaneamente por meio das APIs desenvolvidas, possibilitando a realização da conferência inteligente e validação automática dos dados fornecidos pelo munícipe.

O pedido somente poderá ser protocolado pelo Responsável Técnico, que deverá apresentar todos os dados e documentos do projeto, inclusive as plantas simplificadas, podendo ser responsabilizado administrativa, civil, penal e eticamente pelas informações apresentadas.

Essa iniciativa demonstra mais uma vez o compromisso da Prefeitura com a melhoria do ambiente de negócios da cidade e com a promoção da habitação popular. O novo dispositivo não consiste em mera mudança processual, é transformação na forma com que o poder público se relaciona com os cidadãos e os empreendedores, é redução da burocracia e estímulo à realização de novos investimentos.

Acesse aqui o Portal de Licenciamento

fonte: http://www.capital.sp.gov.br/noticia/portal-de-licenciamento-possibilita-emissao-instantanea-de-alvara-de-aprovacao-e-execucao-para-habitacao-de-interesse-social

Prefeitura de São Paulo regulariza 200 mil residências em toda a cidade

 

Prefeitura de São Paulo regulariza 200 mil residências em toda a cidade

Os imóveis foram regularizados automaticamente por meio da Lei de Regularização de Edificações. Pela última Lei em 2003, apenas 93 mil imóveis foram regularizados

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL), regularizou, de maneira automática, 200.174 imóveis residenciais distribuidos por todo o Município, ação prevista pela Lei nº 17.202/2019, que permite a regularização de edificações com condições adequadas de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade e salubridade, construídas até 31 de julho de 2014, que estejam em desacordo com as normas edilícias municipais - sejam elas residenciais, comerciais, de serviços ou industriais. Na Lei de Regularização anterior, em 2003, foram regularizados 93 mil imóveis e, em 1994, 48 mil edificações se tornaram regulares.

As 200 mil residências passíveis de regularização na categoria automática foram atualizadas como regulares no cadastro CEDI sem a necessidade de solicitação por parte dos proprietários, beneficiando diversas famílias que, a partir de agora, com os imóveis regulares, podem adquirir financiamento imobiliário, assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos e vender, transferir ou alugar com segurança.

No cenário atual de emergência sanitária em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, esta ação se torna ainda mais impactante, pois além dos benefícios mencionados, nesta modalidade de regularização não foram cobradas taxas ou preço público, permitindo que os proprietários obtenham a garantia de regularidade de seus imóveis de forma gratuita e sem burocracia.

Os demais imóveis que não foram passíveis de regularização automática ainda podem ser regularizados, a partir da realização de pedido através do Portal de Licenciamento. Até o momento, nas categorias declaratória simplificada, declaratória e comum já foram protocolados mais de 9 mil processos.

Confira aqui a lista dos imóveis regularizados automaticamente pela Lei nº 17.202/2019.
Acesse aqui o arquivo em formato .xls

Sobre a Lei de Regularização de Edificações
De forma inédita no Município, todo o processo de regularização pela Lei nº 17.202/2019 é feito de forma 100% eletrônica por meio do Portal de Licenciamento, possibilitando que o cidadão realize as etapas de seu requerimento e envie toda a documentação necessária de forma remota.

Além disso, o Portal é o primeiro sistema a incluir a análise e chancela eletrônica dos processos, o que o torna digital de ponta a ponta.

São quatro modalidades de regularização, que levam em consideração tamanho e complexidade da edificação: automática, declaratória simplificada, declaratória e comum.

• regularização automática: residências de baixo e médio porte com isenção total de IPTU em 2014 serão regularizadas sem necessidade de protocolo;

• regularização declaratória simplificada: para edificações residenciais não enquadradas na categoria automática e que tenham até 500 m² de área construída, será necessário declarar as informações sobre a edificação no Portal de Licenciamento. Não haverá análise da Prefeitura nesta categoria. Dependerá apenas da apresentação de documentos e atestados por parte do interessado juntamente com o responsável técnico;

• regularização declaratória: para residências maiores como comércios, escolas, escritórios, pousadas e que tenham área construída de até 1.500 m². Esses casos deverão ter um responsável técnico e solicitar a regularização via Portal de Licenciamento. A emissão do documento se dará após a análise da Prefeitura.

• regularização comum: são os casos não incluídos nas categorias acima e as edificações com área construída maior que 1.500 m². Nesta categoria, é necessário ter um responsável técnico e fazer o protocolo no Portal de Licenciamento, além de passar pela análise dos técnicos da Prefeitura.
 

Prazo para dar entrada com o pedido
Sancionada no dia 26 de junho, a Lei nº 17.346/2020 prorroga o prazo para dar entrada com pedido de Regularização de Edificações previsto na Lei nº 17.202/2019. O novo prazo para solicitar a regularização de imóveis é 31 de março de 2021.

De acordo com o artigo 33 da Lei de Regularização, seria possível prorrogá-la por mais três períodos de 90 dias, isto é, o prazo poderia chegar ao total de 360 dias de duração - desde que a Lei entrou em vigor em janeiro deste ano. Com a sanção da Lei de Prorrogação, além deste período já estabelecido, foram acrescentados 96 dias para o prazo final.

A ampliação do prazo para a realização de pedidos de regularização nas modalidades declaratória simplificada, declaratória e comum tem por objetivo disponibilizar ao cidadão mais tempo e facilidade para se organizar e solicitar documentos pendentes, considerando o período de emergência sanitária Covid-19, que impactou prazos de serviços de emissão de documentos como cartórios e escritórios de serviços de arquitetura e engenharia.

Atendimento ao Público
Devido às normas sanitárias que preveem restrições de aglomerações, o atendimento ao público para a Lei de Regularização está acontecendo de forma remota por meio de telefone e e-mail. Confira abaixo:

Tira Dúvidas Lei de Regularização de Imóveis - Sala Arthur Saboya
(11) 3243-1103 / 1104 / 1105 - Horário para contato: 13h às 17h
Ou envie um e-mail a qualquer momento para: meuimovelregular@prefeitura.sp.gov.br

fonte: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamento/noticias/index.php?p=301930

Prefeitura sanciona a prorrogação da Lei de Regularização de Edificações até março de 2021

Prefeitura sanciona a prorrogação da Lei de Regularização de Edificações até março de 2021

Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal

O Prefeito Bruno Covas sancionou hoje, 26 de junho, a Lei nº 17.346/2020 que prorroga o prazo para dar entrada com pedido de Regularização de Edificações, previsto na Lei nº 17.202/2019. O novo prazo para solicitar a regularização de imóveis é 31 de março de 2021.

De acordo com o artigo 33 da Lei de Regularização, seria possível prorrogá-la por mais três períodos de 90 dias, isto é, o prazo poderia chegar ao total de 360 dias de duração - desde que a Lei entrou em vigor, em janeiro deste ano. Com a sanção da Lei de Prorrogação, além deste período já estabelecido, foram acrescentados 96 dias para o prazo final.

O Projeto de Lei de autoria da Câmara Municipal foi votado no dia 17 de junho e teve aprovação unânime entre os vereadores.

A ampliação do prazo para a realização de pedidos de regularização nas modalidades declaratória simplificada, declaratória e comum tem por objetivo disponibilizar ao cidadão mais tempo e facilidade para se organizar e solicitar documentos pendentes, considerando o período de emergência sanitária Covid-19, que impactou prazos de serviços de emissão de documentos, como cartórios e escritórios de serviços de arquitetura e engenharia.

Sobre a Lei de Regularização de EdificaçõesDe maneira inédita no município, os processos de regularização são feitos de forma 100% eletrônica, através do Portal de Licenciamento, possibilitando que o cidadão realize todas as etapas de seu requerimento e envie toda a documentação necessária de forma remota.

Além disso, o Portal é o primeiro sistema a incluir a análise e chancela eletrônica dos processos, o que o torna digital de ponta a ponta.

São quatro modalidades de regularização, que levam em consideração tamanho e complexidade da edificação: automática, declaratória simplificada, declaratória e comum.

* regularização automática: residências de baixo e médio porte com isenção total de IPTU em 2014 serão regularizadas sem necessidade de protocolo;

* regularização declaratória simplificada: para edificações residenciais não enquadradas na categoria automática e que tenham até 500 m² de área construída, será necessário declarar as informações sobre a edificação no Portal de Licenciamento. Nesta categoria não haverá análise da Prefeitura, dependendo apenas da apresentação de documentos e atestados por parte do interessado, juntamente com o responsável técnico;

* regularização declaratória: voltada para imóveis maiores como comércios, escolas, escritórios, pousadas, e que tenham área construída de até 1.500 m². Para este caso, o munícipe deve contar com o auxílio de um responsável técnico e solicitar a regularização via Portal de Licenciamento A emissão do documento se dará após a análise da Prefeitura;

* regularização comum: voltada aos casos não incluídos nas categorias anteriores e cujas edificações tenham área construída superior a 1.500 m². Esta categoria também exige um responsável técnico e que o protocolo seja feito via Portal de Licenciamento. Nesta categoria, haverá análise do projeto pelos técnicos da Prefeitura.

Saiba mais no site: https://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br/

Atendimento ao Público
Devido as normas sanitárias que preveem restrições de aglomerações, o atendimento ao público para a Lei de Regularização está acontecendo de forma remota, por meio de telefone e e-mail.

Confira abaixo:
Tira Dúvidas Lei de Regularização de Imóveis - Sala Arthur Saboya
(11) 3243-1103
(11) 3243-1104
(11) 3243-1105
Horário para contato: 13h às 16h

fonte: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamento/noticias/index.php?p=299431

SEL assina acordo de cooperação com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP)

SEL assina acordo de cooperação com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP)

A parceria se dá para o intercâmbio de informações entre os órgãos acerca de dados cadastrais de profissionais responsáveis por processos de licenciamento

bookTwi

Na última sexta-feira (20), foi celebrado um acordo de cooperação entre a Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA – SP). Participaram da oficialização do acordo o Secretário Municipal Cesar Azevedo e o Presidente do CREA – SP, Vinícius Marchese. O objetivo é o compartilhamento de informações entre os órgãos para o benefício da política pública de licenciamento urbanístico, respeitando a preservação e sigilo de dados.

O acordo veta a transferência de recursos e prevê que, a partir de solicitação da SEL, o CREA encaminhe informações cadastrais dos profissionais registrados e ativos no sistema CONFEA/ CREA, títulos e atribuições e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. O objetivo é garantir a fidedignidade dos responsáveis técnicos nos protocolos de pedidos de licenciamento.

Em contrapartida, a SEL tem como dever o reporte de informações sobre eventuais irregularidades praticadas no licenciamento, cumprindo com sua atribuição fiscalizatória.

O acordo tem validade de 12 meses a partir de sua assinatura, com possiblidade de prorrogação.
Parcerias como essa colaboram efetivamente para a segurança e accountability na prestação de serviços públicos. Desde sua recriação, a SEL tem trabalhado para a viabilização de cooperações estratégicas que potencializem a eficiência da pasta e colaborem com o aperfeiçoamento do licenciamento urbanístico.

fonte: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamento/noticias/index.php?p=290731

Resultados da pesquisa

Resultados da Web

Cidade de São Paulo - Prefeitura de São Paulo 

prorroga prazo para protocolar pedidos de anistia

DECRETO Nº 59.311, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - 

Prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 33 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações de que trata a Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019.

 BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o interesse social da medida, que proporcionará aos munícipes maior lapso de tempo para requerer a regularização de suas edificações, nos termos da previsão do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico;

CONSIDERANDO a autorização conferida pelo artigo 22 da Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019 que permite a prorrogação do prazo de protocolamento por até 3 (três) períodos iguais de 90 (noventa) dias, a critério do Executivo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, contados a partir de 31 de março de 2020, o prazo para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações, acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos das taxas e preços públicos devidos exigidos pela Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019, e pelo Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de março de 2020, 467º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 27 de março de 2020. DECRETO Nº 59.312, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

Fonte: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/licenciamentos/DECRETO-59311.pdf

https://portaldelicenciamento.prefeitura.sp.gov.br/

A Prefeitura de São Paulo publicou em outubro de 2019 a Lei de Regularização de Edificações - Lei nº 17.202/2019, também conhecida como Lei de Anistia,  e com isso dá oportunidade para os cidadãos se adequarem às normas de construção e de ocupação do solo da cidade.

Isso significa que a partir de agora todos os munícipes que apresentam algum tipo de irregularidade, tiveram seus imóveis construídos até 2014 e se enquadram nas regras da lei, poderão se regularizar e se adequar às normas da Prefeitura.

Para facilitar e dar agilidade aos pedidos, foram estabelecidas modalidades de regularização, que levam em conta a complexidade da edificação.

Regularização
Automática

Residências de baixo e médio porte com isenção total de IPTU em 2014 serão regularizadas automaticamente.

Regularização
Declaratória Simplificada

Para edificações residenciais não enquadradas na categoria automática e que tenham até 500 m² de área construída.

Regularização
Declaratória

Residências maiores, comércios, escolas, escritórios, pousadas, com área construída de até 1.500 m² deverão solicitar a regularização na Prefeitura.

Regularização Comum

São os casos não incluídos nas categorias acima e com área construída maior que 1.500 m². Também deverão solicitar a regularização na Prefeitura.

fonte: https://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br/